A Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM) e a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) contestam a decisão adotada pela Câmara Municipal do Cartaxo relativa à proibição da circulação de veículos pesados na circular urbana da cidade do Cartaxo, com efeitos a partir do dia 1 de junho.

É difícil compreender que um processo desta natureza tenha sido conduzido sem o devido envolvimento dos setores de atividade afetados, sem auscultação adequada dos agentes económicos e sem a realização de estudos de impacto económico e sem alternativas viáveis.

É facilmente antecipável que os impactos operacionais e logísticos que esta medida poderá gerar sobre a atividade empresarial, que depende do acesso ao concelho do Cartaxo, bem como sobre a atividade instalada no concelho da Azambuja, em particular na área logística, sejam particularmente gravosos. A ausência de um estudo de impacto, de alternativas viáveis às restrições que se pretendem impor e de uma comunicação atempada destas decisões é, para a ANTRAM e para a APED, motivo de séria preocupação.

A medida foi anunciada sem que sejam conhecidos estudos ou estimativas sobre os impactos operacionais, económicos e logísticos para a atividade empresarial que utiliza os principais acessos ao concelho do Cartaxo e para as empresas instaladas na Azambuja, especialmente na área da logística e distribuição.

Este concelho desempenha atualmente um papel estratégico na cadeia de abastecimento nacional, concentrando importantes plataformas logísticas de apoio ao retalho, indústria e distribuição.

A imposição de restrições à circulação de veículos pesados poderá traduzir-se em aumentos de custos operacionais, perda de eficiência logística, maior pressão sobre vias alternativas, aumento de emissões de carbono e redução da competitividade da região enquanto polo logístico estratégico.

A ANTRAM e a APED consideram que as restrições à circulação de veículos pesados de transporte de mercadorias nesta via devem ser avaliadas, ponderadas e objetivamente fundamentadas à luz de critérios de necessidade e proporcionalidade. A definição de políticas públicas não pode deixar de levar em conta os efeitos da adoção de soluções corretivas na circular urbana da cidade do Cartaxo, sobre a economia e as empresas do setor, pois tais impactos refletem-se posteriormente nos consumidores.

Não deixa de causar profunda perplexidade o facto de o anúncio desta medida ter sido realizado ontem, dia 28 de maio, apenas quatro dias antes da sua entrada em vigor.

Num exercício de responsabilidade institucional, a ANTRAM e a APED defendem a suspensão da medida adotada e a abertura urgente de um processo de auscultação estruturado, transparente e participado, que envolva os agentes económicos afetados e permita identificar soluções equilibradas, proporcionais e compatíveis com a salvaguarda da atividade económica e logística da região.