O 25 Abril não foi apenas o fim de um regime autoritário. Foi o início de uma redistribuição profunda do poder, que encontrou na Constituição da República Portuguesa de 1976 a sua expressão mais concreta.

A Constituição de 1976, da qual celebrámos há dias os 50 anos da sua aprovação, deu às autarquias autonomia, legitimidade democrática e um papel efetivo no desenvolvimento dos territórios. Vale a pena recordar que, durante o Estado Novo, o chamado poder local tinha uma existência mais formal do que efetiva. Municípios e freguesias funcionavam sob forte controlo do Governo de Salazar, com autonomia limitada e lideranças amordaçadas pelo regime, o que feria de morte a sua capacidade de responder às necessidades urgentes das populações.

Foi só com a Constituição de 1976 que o poder local ganhou reconhecimento como pilar do sistema democrático, consagrando a descentralização de poderes, a eleição direta dos órgãos autárquicos e a autonomia administrativa e financeira. Essa mudança não foi apenas jurídica. Foi a base para transformar estruturas periféricas de controlo e vassalagem ao Antigo Regime em agentes ativos de desenvolvimento territorial.

Municípios e freguesias passaram a assumir responsabilidades diretas na criação de infraestruturas básicas, na expansão da rede escolar, no acesso à cultura e na resposta a problemas sociais que o Estado Novo desprezava. Estradas locais, saneamento, equipamentos desportivos e culturais, apoio às associações - tudo isto começou a desenhar um país mais equilibrado e atento às suas assimetrias. Ao aproximar a decisão política dos cidadãos, o poder local não só acelerou respostas, como também as tornou mais ajustadas às realidades específicas de cada território.

No Cartaxo, este impacto foi significativo. Mais, foi absolutamente transformador. Se anteriormente a abril de 74 a larga maioria das famílias do concelho viviam sem acesso a saneamento, eletricidade e água canalizada; sem acesso ao fruimento e desenvolvimento cultural; à prática e aperfeiçoamento especializado de atividades desportivas; ao ensino livre, gratuito e altamente qualificado; e sem acesso a médico em caso de doença (por vezes morte) e carência económica. Em absoluto contraste, a democracia e o poder local trouxeram-nos cuidados de saúde locais comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, políticas municipais de apoio ao envelhecimento e à exclusão social, a construção da Escola Secundária do Cartaxo, do Centro Cultural, do apoio à edificação de sedes de associações por todo o concelho, dos nós de acesso à autoestrada, entre tantos outros, demasiadamente exaustivos para elencar. Foram 50 anos de poder local no concelho em que muito foi feito e se concretizou em efetivo, profundo e mais que evidente desenvolvimento.

Ainda assim, a afirmação do poder local ainda não foi suficientemente abrangente e integral. Persistem assimetrias significativas entre territórios, muitas autarquias continuam fortemente dependentes de transferências do Estado Central e, em alguns casos, a descentralização revelou também limites de capacidade técnica e estratégica que o poder local não conseguiu, com as condições que tem ao dia de hoje, por si só, resolver. Reconhecer estas fragilidades não diminui os méritos alcançados pelo poder local. Pelo contrário, permite perceber que o seu potencial é largo e continua, em auspiciosa parte, por cumprir.

Por tudo isto, e num tempo em que se volta a discutir centralização e eficiência do Estado, importa não esquecer: o desenvolvimento não se decreta à distância. Constrói-se onde as pessoas vivem, com quem conhece os seus problemas e partilha as suas urgências.

Opinião de Ricardo Magalhães

Formado em Engenharia Mecânica pelo Instituto Superior Técnico, tem vindo a consolidar uma carreira marcada pelo rigor, capacidade de liderança e proximidade às pessoas. O seu percurso profissional distingue-se pela experiência em Inteligência Artificial aplicada aos setores da Indústria e Energia, bem como um forte envolvimento na vida comunitária e associativa do Cartaxo. Atualmente vereador na Câmara Municipal do Cartaxo desde 2025 pelo Partido Socialista, foi também deputado na Assembleia de Freguesia do Cartaxo e Vale da Pinta (2017-2021) e na Assembleia Municipal do Cartaxo (2021-2025).